Por acreditarmos que um bom diagnóstico é muito mais que um correcto controlo analítico, disponibilizamos alguma Informação Técnica e Legislação em vigor referente a temas importantes para o Sector Agroalimentar.

PCEDA

Divulgamos a publicação do novo diploma sobre o Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky (PCEDA), publicado no dia 15 de Outubro –  Decreto-Lei 222/2012.

O presente diploma aprova as normas técnicas de execução do Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky.

Não hesite em contactar a Vetdiagnos para esclarecimentos sobre a prova de diagnóstico de ADVgE.

 

CONTROLO DE ÁGUAS

O Decreto-Lei nº. 306/2007 de 27 de Agosto , da responsabilidade do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, estabelece o regime de qualidade da água destinada ao consumo humano.

 

REAP

O Decreto – Lei nº 81/2013 de 14 de Junho  aprova o novo regime de exercício da actividade pecuária e altera os Decretos-Lei n.º202/2004 , de 18 de Agosto, e n.º 142/2006 , de 27 de Julho. Segundo este Decreto – Lei, os formulários aprovados no âmbito da aplicação do Decreto-Lei  nº214/2008, bem como as instruções e normas devem ser todas consideradas em vigor para a aplicação do Decreto-Lei nº81/2013.

O Decreto – Lei nº 214/2008 de 10 de Novembro foi alterado pelo Decreto – Lei nº 316/2009, de 29 de Outubro , e pelo  Decreto – Lei nº 78/2010 ,de 25 de Junho . Das alterações introduzidas pelo Decreto – Lei nº 78/2010 de 25 de Junho, consta o alargamento dos prazos do regime transitório e do Regime excepcional de Regularização.

Aguardamos mais informações e prometemos continuar a mantê-lo informado sobre este e outros assuntos.

 

SEGURANÇA ALIMENTAR

O sector alimentar, pela sua relação directa com o consumidor, é altamente regulado quer a nível europeu quer a nível nacional com a transposição da lei europeia para a legislação de cada país.

No âmbito europeu dispomos de alguns regulamentos fundamentais que é importante ter em consideração:

– Regulamento nº.178/2002, determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;

– Regulamento nº 852/2004, estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios;

– Regulamento (CE) nº 853/2004, estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal;

– Regulamento (CE) nº 854/2004, estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano;

– Regulamento (CE) nº 2073/2005, estabelece os critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios;

– Regulamento (CE) nº 1169/2011, estabelece a prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.